RECEBIMENTO DE LUVAS

As luvas, prêmios, gratificações ou quaisquer outras importâncias recebidas pelo locador ou cedente do direito, pessoa física, pelo contrato celebrado para uso, ocupação, fruição ou exploração de bens corpóreos e direitos são rendimentos tributáveis como alugueis.

Note-se que também são considerados alugueis os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive atualização monetária.

Esses rendimentos, quando obtidos de pessoas jurídicas, sujeitam-se à incidência do IR/Fonte com base na Tabela progressiva.

Classe Contábil

Classe Contábil debate novas diretrizes em seminário sobre a lei 12.249/10

As mudanças trazidas pela aprovação da Lei 12.249/10, que, dentre outras determinações, instituiu o Exame de Suficiência para ...

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... obtenção do registro profissional, foram debatidas durante seminário realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pela Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas.

Diversas autoridades e empresários do segmento participaram da solenidade de encerramento do evento na noite desta quarta-feira (18/08), dentre eles o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que foi homenageado pelos presidentes do CFC, Juarez Domingues Carneiro, e da Fenacon, Valdir Pietrobon, em razão da sanção da nova lei, antiga reivindicação do setor, em junho deste ano.

Em seu discurso, Lula agradeceu a honraria recebida dividindo as conquistas de seu governo com o vice-presidente José Alencar, presente no evento, e reconheceu a importância da criação de um ministério para as micro e pequenas empresas, que, segundo ele, são as geradoras de empregos no Brasil. Em relação à reforma tributária, lamentou sua não aprovação no Congresso Nacional.

Para o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar, que também prestigiou o seminário, as novidades trazidas pela lei 12.249/10, em especial o exame de suficiência, são mecanismos de avanço para a carreira dos contadores. “Isso valoriza a atividade e estimula maior qualificação no preparo dos futuros contabilistas, garantindo aos profissionais técnicos já registrados ou que obtiverem o registro até 1º de junho de 2015 o direito ao exercício da profissão”, afirmou.

Participaram ainda da solenidade, o ministro da Fazenda, Nelson Machado, o secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, o presidente do Sebrae, Paulo Okamoto e a ex-presidente do CFC, Maria Clara Bugarim.

Os vice-presidentes do SESCON-SP, Sergio Approbato Machado Júnior, e da AESCON-SP, Salvador Strazzeri, também estiveram presentes no seminário, acompanhados do diretor da Associação, Ricardo Monello, dos vice-presidentes Administrativos do SESCON-SP, Márcio Massao Shimomoto, e da AESCON-SP, Humberto Batella. O membro da Frente Brasileira do Terceiro Setor, Edeno Tostes, também acompanhou o grupo.

Fonte: Assessoria de Imprensa do SESCON-SP, com informações da Fenacon

Sescon

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Burocracia e tributos desestimulam doações no Brasil

Há três anos, o governo do Japão decidiu, durante reunião do G-8, que doaria alguns trens para um Estado do Nordeste. A intenção ...

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... era apoiar o desenvolvimento de uma região carente do País. Mas a burocracia cruzou o caminho da benevolência. Pelas regras brasileiras do comércio exterior, a doação de bens por estrangeiros exige publicação de edital pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) para saber se existe produto nacional similar. E foi o que a Secex fez.

O escritório de advocacia do governo japonês, Felsberg & Associados, sugeriu ao cliente que entrasse com mandado de segurança para mostrar que se tratava de doação, que não haveria nenhum tipo de ônus ao poder público, o que dispensaria o edital. O Japão ficou indignado com a regra e com a insegurança jurídica e cancelou a doação. O beneficiado foi um país africano.

A história é contada por Paulo Sigaud, chefe da Área Tributária do escritório Felsberg & Associados - representante do lado japonês na época da tentativa de doação - e ilustra como as doações são tratadas no Brasil.

Além da burocracia, as doações são maltratadas pela tributação. O País tem um tributo chamado de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) que dá aos cofres estaduais até 4% do valor recebido pelo beneficiário nos casos de doações acima de R$ 41 mil. Cada Estado define o porcentual que aplicará. Outra exigência da legislação local refere-se à forma de uso das doações. As entidades sem fins lucrativos só deixam de pagar imposto sobre doações se os dirigentes não forem remunerados e o valor for aplicado no objeto social da entidade.

Por exemplo, a AACD não pode receber um barco, pois não é algo que use no seu dia a dia. Mas o principal problema, segundo Sigaud, está na restrição à remuneração dos dirigentes, que evidencia quão arcaica é a legislação brasileira. "Hoje as entidades são profissionalizadas e remuneram seus funcionários", comenta Sigaud. Para ele, o problema no Brasil não está no fato de ser doador, mas de ser beneficiário. "Não há nenhum incentivo."

Dimed

DMED: Receita divulga especificações para a nova obrigação acessória

As informações que devem constar na Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed), obrigatória a partir de 2011 para as pessoas jurídicas ...

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... prestadoras de serviços de saúde, foram apresentadas na última sexta-feira (20/08) pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa nº 1.066.

Em anexo único, a legislação determina o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da nova obrigação para que o contribuinte possa identificar e providenciar a coleta dessas informações. A primeira declaração deverá ser apresentada no próximo ano, contendo os dados referentes ao ano-calendário de 2010.

Nos casos de não entrega da Dmed será aplicada multa de cinco mil reais por mês-calendário. Já para a omissão ou incorreção nas informações apresentadas o valor da penalidade será de 5% do valor das transações comerciais, não podendo ser inferior a cem reais.

Estão na lista de obrigatoriedade os hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Sescon

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Sua empresa na Internet

Como fazer uma empresa aparecer na internet

Há 15 anos, fazer um site na internet era considerado apenas uma aposta de algumas empresas para difundir seu negócio. Atualmente, estar ...

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... nesse canal é palavra de ordem para todos os empreendimentos que querem crescer e ter mais visibilidade em seu segmento.

E isso não é atoa, de acordo com o relatório da União Internacional de Telecomunicações de 2010, a internet é acessada por um em cada quatro habitantes no mundo, número que representa o dobro da base de internautas registrada em 2003.

Só que o aumento de internautas, aumenta também a quantidade de empresas que aderem essa plataforma e, consequentemente, mais concorrentes. Por isso, achar formas para chamar atenção de forma positiva na web é um dos grandes desafios das empresas de todos os segmentos.

Como forma de colaborar com essa situação, Rafael Kiso, diretor de novos negócios da Focusnetworks, agência pioneira especializada em Social Business, oferece cinco dicas para as empresas aparecerem na internet e conseguirem melhores resultados com seu cliente e mercado. Confira!

1. Fazer um bom trabalho de SEO (Search Engine Optmization): é o passo número um para que o seu negócio apareça.

2. Trabalhar backlinks através de relacionamento com blogueiros e parceiros: ter uma boa rede de relacionamento na internet faz com que a sua marca seja usada como referência no assunto. Os blogs são uma ótima porta de entrada, porque são muito lidos e criam uma audiência fiel.

3. Anunciar no Google AdWords: é um investimento relativamente baixo se comparado ao retorno que pode trazer. O Google é a porta de entrada para quase todos os sites, por isso, estar bem colocado significa ter visibilidade e mais acessos.

4. Ser referenciado no Delicious, Wikipedia, Blogs, Formspring, Slideshare, Twitter, LinkedIn, Facebook: redes sociais têm um papel cada vez mais importante no relacionamento com o cliente, por isso, estar presente e bem cotado nestes ambientes é fundamental para se fazer ver na internet.

5. Ficar atento aos sites de reclamação: ser bem visto ou não, depende da situação da sua empresa nos resultados. Por isso, se sites como ReclameAqui aparecerem acima do site da própria empresa ou muito perto, o efeito é sempre negativo.