Um projeto com novos ajustes à Lei Geral das MPEs será apresentado à Câmara dos Deputados
SÃO PAULO – Um projeto com novos ajustes à Lei Geral das MPEs será apresentado à Câmara dos Deputados. Entre as alterações, estão as correções nos valores da receita bruta anual de empreendedores para inclusão no Empreendedor Individual e para acesso ao Simples Nacional.
A proposta, debatida na última quarta-feira (5) na reunião de integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, também prevê a inclusão de categorias no Simples Nacional, principalmente do setor de serviços.
Sobre as mudanças
No programa Empreendedor Individual, a ideia é que a receita bruta anual, atualmente limitada a R$ 36 mil, aumente para R$ 60 mil. Já o teto das empresas para a inclusão no Simples Nacional deverá passar de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso de microempresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte.
De acordo com à Agência Sebrae, a proposta estabelece ainda a criação do Simples Rural, que permitirá ao pequeno produtor usufruir de benefícios tributário como os do Simples. Também está prevista a figura do Trabalhador Rural Avulso, possibilitando a formalização simplificada de empreendedores por conta própria no meio rural.
O projeto cria ainda comitês gestores para tratar de assuntos estratégicos da legislação, como os que possibilitam maior acesso dos micro e pequenos negócios às compras governamentais, à inovação e tecnologia e aos serviços financeiros.
Temos que estabelecer uma banca de negociação, pois foi assim que conseguimos aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena empresa, afirmou o presidente da Frente parlamentar, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), segundo a Agência Sebrae.
Regulamentação da Lei
Durante o encontro, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, declarou que, passados mais de três anos da Lei Geral das MPEs, ela ainda precisa ser regulamentada e praticada pela maioria dos municípios do País.
Precisamos do apoio de todos para criar uma cultura do entendimento dos pequenos negócios, finalizou Okamotto.
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