TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Veja abaixo, o passo a passo:
Quando for realizada a transferência, o contabilista deverá entregar ao novo responsável os documentos: Livros Fiscais, Livros Contábeis e Arquivos Magnéticos, em prazo estabelecido em clausula rescisória do Contrato de Prestação de Serviço. Caso tal prazo não tenha sido determinado no documento, ele será de 60 dias;
- A documentação deverá ser acompanhada de Protocolo de Entrega, em duas vias, com remetente, destinatário, descrição dos documentos, referencia do período, data de entrega e de recebimento, local para identificação de quem recebeu o material e espaço para assinatura;
- As obrigações tributárias acessórias, cujo período de competência tenha decorrido na vigência do Contrato de Prestação de Serviços do responsável técnico anterior, devem ser cumpridas por ele, mesmo que o prazo de vencimento da exigência seja posterior ao da vigência do contrato. Tal cumprimento pode ser dispensado se for especificado em contrato.
Caso o novo responsável encontre erros atos e omissões infringentes de normas técnicas ou de dispositivos legais referentes ao período de competência do responsável anterior, deverá comunicar ao cliente por escrito, para que sejam tomadas providencias.
FONTE: CRC-SP
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