30-06-2010 - Notícias

Prévia da inflação oficial em junho

Prévia da inflação oficial em junho desacelera para 0,19% e fica dentro das estimativas

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Prévia da inflação oficial em junho desacelera para 0,19% e fica dentro das estimativas
No primeiro semestre, IPCA-15 acumula alta de 3,35% e em 12 meses, variação de 5,06%

RIO - A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - 15 (IPCA-15) ficou em 0,19% em junho, ante 0,63% em maio, segundo divulgou o IBGE nesta terça-feira, 22. O resultado veio dentro das estimativas dos analistas ouvidos pelo AE Projeções (0,11% a 0,32%), com mediana de 0,17%.

No primeiro semestre, o IPCA-15 acumula alta de 3,35% e em 12 meses, variação de 5,06%.

Alimentos

O grupo dos alimentos e bebidas registrou queda de 0,42% no IPCA-15 de junho, ante uma alta de 1,00% em maio, segundo o IBGE. De acordo com o documento de divulgação da pesquisa, alguns alimentos ficaram bem mais baratos, como tomate (de -11,08% em maio para -16,30% em junho), batata inglesa (de 17,83% para -11,06%), açúcar cristal (de -2,71% para -11,76%) e refinado (de -0,22% para -9,49%) e feijão carioca (de 31,75% para 6,66%). Apesar da queda de vários itens do grupo dos alimentos, a refeição fora teve aumento de 0,95% em junho, repetindo a variação registrada em maio, e ficou com a maior contribuição para o IPCA-15 no mês, de 0,04 ponto porcentual.

O grupo dos não alimentícios desacelerou o ritmo de alta para 0,37% em junho, ante 0,52% em maio. O documento de divulgação da pesquisa destaca que o litro do etanol (de -2,87% em maio para -7,59% em junho) "ficou ainda mais barato, influenciando os preços da gasolina (de 0,45% para -0,69%).

Outros produtos e serviços, segundo o documento, também apresentaram menor ritmo de crescimento de maio para junho, como os remédios (de 2,14% para 0,84%) e os salários dos empregados domésticos (de 1,12% para 0,58%).

Sescon

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ATENÇÃO: Os textos e demais informações contidas neste site tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.

29-06-2010 - Notícias

Projeção para crescimento econômico

A projeção de analistas do mercado financeiro para o crescimento da economia neste ano aumentou

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Projeção para crescimento econômico em 2010 aumenta para 7,06%

Brasília - A projeção de analistas do mercado financeiro para o crescimento da economia neste ano aumentou pela 14ª semana consecutiva. A estimativa de analistas consultados pelo Banco Central (BC) para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos na economia, passou de 6,99% para 7,06%. Para 2011, foi mantida a expectativa de 4,5%. As informações são do boletim Focus, publicação semanal elaborada com base em projeções do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.

Para o crescimento da produção industrial, não houve alteração nas projeções de 11,32% para este ano e de 5% para 2011.

A estimativa para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB passou de 41,20% para 41%, neste ano, e de 39,85% para 39,70%, em 2011.

Para a cotação do dólar, foi mantida a projeção de R$ 1,80, neste ano. Para 2011, a estimativa passou de R$ 1,86 para R$ 1,89.

A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) para este ano foi ajustada de US$ 15 bilhões para R$ 15,10 bilhões. No próximo ano, os analistas esperam um superávit comercial de US$ 6 bilhões, contra os US$ 6,23 bilhões previstos anteriormente.

Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), neste ano, os analistas alteraram a estimativa de US$ 48,20 bilhões para US$ 47,57 bilhões. Para 2011, eles ajustaram a projeção de US$ 57,40 bilhões para US$ 57,99 bilhões.

A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) passou de US$ 36 bilhões para US$ 35 bilhões, em 2010, e permaneceu em US$ 40 bilhões, em 2011.

Sescon

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25-06-2010 - Notícias

Emissão De Nota Fiscal Eletrônica Termina No Fim Do Ano

Prazo Para Empresa Se Habilitar À Emissão De Nota Fiscal Eletrônica Termina No Fim Do Ano

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Obrigações Acessórias: Prazo Para Empresa Se Habilitar À Emissão De Nota Fiscal Eletrônica Termina No Fim Do Ano

Até o final deste ano, 1 milhão de empresas precisam começar a emitir a nota fiscal eletrônica nas transações entre si e para a obtenção de créditos no Fisco. Desde o início do programa, em abril de 2008, mais de 191 mil empresas aderiram ao sistema, e emitiram mais de 1 bilhão de documentos e transações, que somam R$ 32,5 trilhões.

A nota fiscal eletrônica é um documento apenas digital, emitido e armazenado, que registra para fins fiscais uma operação de circulação de mercadorias ou a prestação de serviços entre as empresas.

Segundo Álvaro Antônio da Silva Bahia, coordenador técnico nacional do Projeto da Nota Fiscal Eletrônica, o novo sistema vai trazer benefícios diversos, que vão desde as transações entre as empresas até o controle mais apurado dos fiscos estaduais, além da redução de preços para o cidadão comum.

Para as secretarias de Fazenda e para a Receita Federal, o benefício de adotar esse sistema é o maior controle sobre o processo e, em consequência, o pagamento dos impostos decorrentes dessas operações. Para as empresas, a vantagem é a redução de custos, pois, já que deixa de ser necessário armazenar as notas e preencher vários documentos de papel.

Segundo o supervisor-geral do Sistema Público de Escrituração Digital, Carlos Sussumu Oda, com o maior controle do Fisco, muitas fraudes decorrentes do uso da nota em papel deixarão de existir.

Cairá a concorrência desleal, provocando o aumento da competitividade entre as empresas. Se há competição, os preços cairão.

Além disso, a medida evitará a derrubada de árvores para a fabricação de papel e diminuirá o uso de tinta de impressão, entre outros benefícios para o meio ambiente.

De acordo com o coordenador do projeto, Álvaro Antônio da Silva Bahia, a nota fiscal eletrônica vem sendo implementando desde abril de 2008. O primeiro grupo de empresas com a obrigação de emitir o documento digital foi o do segmento de combustíveis, como a Petrobras, e de cigarros.

Desde então, foi estabelecido um cronograma de adesão para os vários segmentos, publicado no portal do Ministério da Fazenda. A expectativa é de que até o final do ano mais de 95% das empresas estejam emitindo a nota fiscal eletrônica no Brasil. Quem não se adequar terá problemas, já que as notas físicas em papel não terão mais validade neste prazo. O objetivo é que em 2011 todos estejam definitivamente no sistema.

Segundo Álvaro Antônio da Silva Bahia, que além de coordenador técnico do programa é auditor fiscal da Secretaria da Fazenda da Bahia, o prazo não será alterado. Nós não abriremos em nenhum momento do não cumprimento do prazo. É uma questão de honra manter os prazos.

Embora a nota eletrônica seja uma obrigação, Silva Bahia disse que, diante dos benefícios, há empresas que decidiram usá-la também para o consumidor final. Ocorre que o produto é tão bom, que tem empresas, como as concessionárias de veículos, que já estão preferindo [emitir a nota eletrônica também] para o consumidor.

Para emitir a nota fiscal eletrônica, o contribuinte precisa estar credenciado na Secretaria de Fazenda da sua circunscrição. Em seguida, ele passa a ter acesso ao ambiente de computação da Secretaria da Fazenda para emitir o documento apenas em um ambiente de teste em busca de homologação das suas notas fiscais, até obter validade jurídica.

Depois dessa etapa e dos ajustes necessários nos processos da empresa e da secretaria, o contribuinte pode começar a emitir o documento em ambiente próprio.

A cada nota emitida, o computador do contribuinte se comunica com o da Secretaria da Fazenda, que vai validar a emissão, verificando se os dados constantes no documento estão corretos. Caso estejam, a empresa fica autorizada a emitir a nota para o cliente. A Receita Federal será responsável por manter o repositório nacional de todos esses documentos.

Um programa gratuito é fornecido pelas secretarias de Fazenda. O contribuinte precisa também dispor de um certificado digital de pessoa jurídica para assinar o documento digitalmente, o que garante a sua validade.

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24-06-2010 - Notícias

Cronograma de Pagamento do Abono Salarial

Por meio da Resolução MTE/CODEFAT nº 645, de 27/05/2010, DOU de 31/05/2010, foi disciplinado

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Abono PIS: Cronograma de Pagamento do Abono Salarial – Exercício 2010/2011

Cronogramas

Por meio da Resolução MTE/CODEFAT nº 645, de 27/05/2010, DOU de 31/05/2010, foi disciplinado o pagamento do abono salarial referente ao exercício de 2010/2011.

Neste sentido, o abono corresponde a um salário-mínimo vigente na data indicada no cronograma divulgado pela Caixa Econômica Federal para pagamento ao participante, de acordo com sua data de nascimento.

O abono salarial assegurado aos participantes do PIS/PASEP será pago, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condição de agentes pagadores, de acordo com os seguintes cronogramas:

ANEXO I

Cronograma de Pagamento do Abono Salarial – Exercício 2010/2011

Programa de Integração Social (PIS)

1) Nas Agências da CAIXA

Nascidos em - Recebem a partir de Recebem, até

Julho - 11/08/2010 - 30/06/2011

Agosto - 18/08/2010 - 30/06/2011

Setembro - 25/08/2010 - 30/06/2011

Outubro - 14/09/2010 - 30/06/2011

Novembro - 21/09/2010 - 30/06/2011

Dezembro - 28/09/2010 - 30/06/2011

Janeiro - 14/10/2010 - 30/06/2011

Fevereiro - 21/10/2010 - 30/06/2011

Março - 28/10/2010 - 30/06/2011

Abril - 11/11/2010 - 30/06/2011

Maio - 17/11/2010 - 30/06/2011

Junho - 24/11/2010 - 30/06/2011

2) Pagamento pelo CAIXA PIS-Empresa (por intermédio da folha de pagamento das empresas conveniadas) – o crédito será efetuado no período de julho a setembro/2010.

3) Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea “b” do item 5) período de 03/12/2010 a 30/06/2011.

ANEXO II

Cronograma de Pagamento do Abono Salarial – Exercício 2010/2011

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP)

1) Nas Agências do Banco do Brasil S.A.

Final da inscrição Início de pagamento Até

0 e 1 - 11/08/2010 - 30/06/2011

2 e 3 - 17/08/2010 - 30/06/2011

4 e 5 - 24/08/2010 - 30/06/2011

6 e 7 - 31/08/2010 - 30/06/2011

8 e 9 - 08/09/2010 - 30/06/2011

2) Pagamento pela FOPAG (por meio da folha de pagamento das entidades conveniadas) – o crédito será efetuado no período de julho/2010 a maio/2011.

3) Pagamento de Abono regularização cadastral (alínea “b” do item 5) período de 03/12/2010 a 30/06/2011.

AtenÇÃO: Os textos e demais informações contidas neste site tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.

23-06-2010 - Notícias

Mercado prevê crescimento econômico próximo de 7% para 2010

Os economistas do mercado financeiro elevaram na última semana a sua previsão de crescimento

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Para taxa de juros, expectativa é de novo aumento de 0,75 ponto em julho.
Previsão dos economistas para IPCA tem 2ª queda seguida, para 5,61%.

Os economistas do mercado financeiro elevaram na última semana a sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) deste ano de 6,60% para 6,99%, informou o Banco Central nesta segunda-feira (14) por meio do relatório de mercado. O documento é fruto de pesquisa da autoridade monetária com as instituições financeiras.

O aumento na expectativa de expansão econômica deste ano aconteceu após a divulgação do resultado do primeiro trimestre deste ano, quando o Produto Interno Bruto cresceu 9% sobre os três primeiros meses do ano passado, e 2,7% na comparação com o último trimestre de 2009.

Se confirmada, a expansão de 6,99% esperada pelo mercado financeiro para 2010 será a maior desde 1986, quando o país cresceu 7,49%, segundo série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) disponibilizada pelo BC. Para 2011, a previsão de crescimento econômico do mercado financeiro permaneceu estável em 4,5%.

Inflação
O mercado financeiro também baixou na semana passada, pela segunda vez seguida, a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) deste ano. A estimativa dos analistas passou de 5,64% para 5,61%. Para 2011, a previsão do mercado permaneceu estável em 4,80%.

No Brasil, vigora o sistema de metas de inflação, pelo qual o BC tem de calibrar os juros para atingir as metas pré-estabelecidas. Para 2010 e 2011, a meta central de inflação é de 4,5%, com um intervalo de tolerância de dois pontos percentuais para cima ou para baixo. Deste modo, pode ficar entre 2,5% e 6,5% sem que a meta seja formalmente descumprida.

A expectativa do mercado, portanto, ainda permanece bem acima da meta central de inflação de 4,5% para este ano. O BC, ao definir os juros básicos da economia, calibra a taxa de juros para que a inflação convirja para o centro da meta definida pelo governo.

Juros
Com as pressões inflacionárias, os analistas do mercado financeiro apostam que os juros continuarão avançando no resto deste ano. Na última semana, subiram 0,75 ponto percentual, para 10,25% ao ano. Segundo a previsão do mercado financeiro, os juros deverão subir para 11% ao ano em julho, e chegar ao fim deste ano em 11,75% ao ano. Para o fim de 2011, a previsão subiu de 11,50% para 11,75% ao ano na semana passada.

Taxa de câmbio
Nesta edição do relatório Focus, a projeção do mercado financeiro para a taxa de câmbio no fim de 2010 permaneceu em R$ 1,80 por dólar. Para o fechamento de 2011, a previsão dos analistas para a taxa de câmbio subiu de R$ 1,85 para R$ 1,86 por dólar.

Balança comercial
Já a projeção dos economistas do mercado financeiro para o superávit da balança comercial (exportações menos importações) em 2010 permaneceu estável em US$ 15 bilhões na semana passada.

Para 2011, o BC revelou nesta segunda-feira que a previsão dos economistas para o saldo da balança comercial subiu de US$ 5,23 bilhões para US$ 6,23 bilhões de superávit.

No caso dos investimentos estrangeiros diretos, a expectativa do mercado para o ingresso de 2010 recuou de US$ 36,5 bilhões para US$ 36 bilhões. Para 2011, a projeção de entrada de investimentos no Brasil ficou estável em US$ 40 bilhões.

G1 on line

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ATENÇÃO: Os textos e demais informações contidas neste site tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.

22-06-2010 - Notícias

CCJ Aprova criação do imposto sobre grandes fortunas

Novo tributo vai incidir sobre patrimônios superiores a R$ 2 milhões. A alíquota vai variar de 1% a 5%

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Novo tributo vai incidir sobre patrimônios superiores a R$ 2 milhões. A alíquota vai variar de 1% a 5%. Projeto ainda precisa ser votado pelo Plenário, antes de seguir para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 09-09-2010 o Projeto de Lei Complementar (PLP) 277/08, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, destinado a taxar todo patrimônio acima de R$ 2 milhões. O projeto tem prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após as que tramitam em regime de urgência , ainda não tem parecer da Comissão de Finanças e Tributação e deverá ser votado pelo Plenário. Se aprovado, seguirá para o Senado.

A proposta é dos deputados do Psol Luciana Genro (RS), Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ). Conforme o texto, a alíquota vai variar de 1% a 5%, dependendo do tamanho da riqueza, e não será permitida a dedução, no Imposto de Renda anual, dos valores recolhidos ao novo tributo.

Para o patrimônio de R$ 2 milhões a R$ 5 milhões, a taxação será de 1%. Entre R$ 5 milhões e R$ 10 milhões, ela será de 2%. De R$ 10 milhões a R$ 20 milhões, de 3%. De R$ 20 milhões a R$ 50 milhões, de 4%; e de 5% para fortunas superiores a R$ 50 milhões.

Justiça fiscal

O relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), recomendou a aprovação da proposta. A CCJ analisou apenas os aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa (não analisou o mérito). O projeto é uma forma de realizar a justiça fiscal, porque você vai tributar aquele que realmente tem o patrimônio maior, disse o parlamentar.

Ele lembrou ainda que o imposto está previsto na Constituição, mas não foi regulamentado até agora. Estamos preenchendo uma lacuna, criando esse imposto que é devido, é justo, responde ao princípio da capacidade contributiva, afirmou. Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga o Poder Público a exercer sua competência tributária em toda sua magnitude. A União está em débito com essa competência dela.

Base de cálculo

Para medir a fortuna, serão somados os bens (imóveis) e direitos (créditos pecuniários, como ações) do contribuinte. Na lista entram ainda os bens adquiridos por doação, permuta, herança ou legado. Só ficarão de fora da taxação as obras de arte e o rendimento do salário até R$ 300 mil, anual. O PLP 277/08 faculta a possibilidade de outros bens serem isentos, desde que definidos em lei.

Segundo a proposta, serão considerados como contribuintes as pessoas físicas domiciliadas no Brasil ou as físicas e jurídicas que, morando ou tendo sede no exterior, possuam patrimônio em solo brasileiro. O casal será taxado igualmente quando o patrimônio for comum. Em caso de separação de bens, a tributação será sobre cada um dos cônjuges.

Sescon on line

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ATENÇÃO: Os textos e demais informações contidas neste site tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.

21-06-2010 - Orientações

PEDIDO DE DEMISSÃO

Quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre por iniciativa do empregado, sem justa causa, este fica obrigado a conceder o aviso prévio ao empregador, permanecendo no exercício regular das suas funções durante o prazo ajustado sem qualquer redução da sua jornada de trabalho.

O empregador ficará obrigado a pagar a parcela correspondente ao aviso prévio, mesmo na rescisão de iniciativa do empregado, desde que este permaneça no exercício regular de suas atividades, durante o prazo respectivo. Na rescisão do contrato por iniciativa do empregado, caso este não cumpra o prazo do aviso prévio, o empregador terá direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

18-06-2010 - Orientações

FGTS

ACIDENTE DE TRABALHO

O empregador, conforme definido na CLT, é obrigado a depositar em conta bancária vinculada a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida ao empregado.

Apesar de o FGTS não ser devido durante o período de suspensão do Contrato de Trabalho, a Legislação assegura os depósitos em relação ao Empregado/Acidentado durante todo o curso do afastamento.

Portanto, no caso de Acidente de Trabalho, não haverá interrupção dos depósitos durante o tempo em que o empregado estiver em beneficio previdenciário, devendo a empresa tomar como base para calculo o salário que o empregado deveria estar recebendo se estivesse trabalhando.

A base de cálculo será atualizada sempre que ocorrer aumento geral na empresa ou para a categoria que pertencer o empregado.

17-06-2010 - Orientações

FGTS

APOSENTADO QUE RETORNOU À ATIVIDADE EM RAZÃO DE

NOVO VÍNCULO TEM DIREITO A SACAR NO CASO DE PEDIDO DE DEMISSÃO

Os depósitos em conta vinculada do FGTS em nome do aposentado, em razão de novo vínculo empregatício, poderão ser sacados também no caso de Pedido de Demissão.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 99.684, de 8/11/1990 – artigo 35, parágrafo 1º.

16-06-2010 - Orientações

FGTS

DEVERES DO EMPREGADOR

As obrigações são, dentre outras:

Comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS;

• Depositar mensalmente o FGTS até dia 7 de cada mês obedecendo ao percentual de 8%;
• Depositar na Conta Vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do Contrato de Trabalho, os depósitos do mês imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, do mês de rescisão e referente ao Aviso Prévio Indenizado;
• Depositar na Conta Vinculada do Trabalhador a indenização compensatória do FGTS, referente a multa de 40%, incidente sobre o montante de todos os depósitos realizados, durante a vigência do contrato de trabalho;
• Computar, para efeito de base de cálculo do FGTS, parcelas integrantes da remuneração, tais como, comissões, horas extras, adicionais, dentre outros.
• FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.036, de 11/5/1990, artigos 15 e 17.

15-06-2010 - Orientações

EMPREGADOR EM DÉBITO COM O FGTS

NÃO PODE FAZER RETIRADAS PRO-LABORE

O empregador em mora para com o FGTS não poderá:

a) pagar honorário, gratificação, pro- labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares de Firma Individual; e

b) distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

O empregador em mora contumaz com o FGTS não poderá receber qualquer beneficio de natureza fiscal, tributaria ou financeira, por parte de órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, ou de que estes participem.

Considera-se mora contumaz o não- pagamento de valores devidos ao FGTS por período igual ou superior a 3 meses, sem motivo grave ou relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto 99.684, de 8/11/90- Regulamento do FGTS- artigos 50, 51 e 52.

14-06-2010 - Notícias

Dia do empresário contábil é aprovado na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 01-06-2010, o Projeto de Lei nº. 4.640/2009, que institui nacionalmente o dia 12 de janeiro como Dia do Empresário Contábil. De autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o relator da redação final à proposta foi o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA).

O projeto segue agora para o Senado Federal, onde vai tramitar em caráter terminativo, ou seja, caso aprovado em comissão segue diretamente à Sanção Presidencial.


Fenacon on line

11-06-2010 - Orientações

Registro do Comércio

De acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 98/2003 - DOU de 09.01.2004 (Manual de Atos

Registro do Comércio - Bens suscetíveis de avaliação em dinheiro podem ser usados na integralização de capital


De acordo com a Instrução Normativa DNRC nº 98/2003 - DOU de 09.01.2004 (Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada), podem ser utilizados na integralização de capital de sociedade limitada quaisquer bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.



IOB on line

10-06-2010 - Notícias

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é Regulamentada

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) já está regulamentada em 1.713 cidades

Empreendedor: Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é Regulamentada em 1.713 Municípios

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) já está regulamentada em 1.713 cidades, o que representa 30,78% dos 5.565 municípios brasileiros. Os números são do dia 28 de maio e superam a expectativa do Sebrae que era alcançar 1.700 municípios até dezembro de 2010.

Ao atingirmos essa marca histórica com a Lei Geral, possibilitamos que quase a metade do País tenha um ambiente favorável para os micro e pequenos negócios, disse o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, lembrando ser necessário que as regulamentações sejam promovidas ainda pelos demais municípios.

Segundo Okamotto, além de regulamentar formalmente a legislação, é preciso colocar a lei em prática para que seus benefícios possam ser usufruídos pelos empreendedores de todo o país. Entre os exemplos, ele citou o capítulo que permite maior acesso das micro e pequenas empresas às compras governamentais, mecanismos de desburocratização e reduções tributárias.

O Sebrae promove uma série de medidas para ampliar a regulamentação e prática da Lei Geral. Uma das principais ações é feita junto a entidades municipalistas, como a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios. As ações incluem sensibilização e capacitação de gestores e agentes públicos para a regulamentação e pratica da lei, como o capítulo que trata de compras governamentais e cursos de formação de agentes de desenvolvimento.

Esses agentes estão nas prefeituras e atuarão nas políticas de desenvolvimento focadas nas micro e pequenas empresas. Capacitar os agentes de desenvolvimento é oportunidade para termos políticas públicas eficientes e eficazes para as micro e pequenas empresas nos municípios, disse Paulo Okamotto.

O gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, explica que os municípios são estratégicos no processo pois estão mais próximos das empresas e são os operadores da maioria das políticas públicas voltadas ao segmento. Boa parte das exigências para legalização de empresa é dos municípios.

Conforme Quick, os 1.713 municípios com a Lei Geral regulamentada detêm mais da metade das micro e pequenas empresas do país. Trata-se, avalia, de início de uma nova era para essas empresas. Nesses locais já existe a previsão legal. Agora a tendência é que seja deflagrada uma série de programas voltados à desburocratização, desoneração, incentivo á formalização e dinamização da economia especialmente por meio do melhor uso do poder de compra, com ampliação do acesso dos micro e pequenos negócios às compras municipais.

Vamos manter nossa estratégia com o programa de ampliar a municipalização e a prática da lei, inclusive com um sistema de monitoramento das ações, que permitirão melhor acompanhamento das ações, afirma o analista de políticas públicas do Sebrae,Israel Jorge.

09-06-2010 - Notícias

Economia: Projeção de Inflação Para 2010

Depois de 18 elevações consecutivas, analistas do mercado financeiro mantiveram a estimativa

Economia: Projeção de Inflação Para 2010 Se Estabiliza Depois de 18 Semanas Em Alta

Depois de 18 elevações consecutivas, analistas do mercado financeiro mantiveram a estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 5,67%. A informação é do boletim Focus, publicação semanal do Banco Central (BC) elaborada com base em projeções de analistas para os principais indicadores da economia. Para 2011, também foi mantida a expectativa de que o IPCA fique em 4,80%.

O IPCA é o índice escolhido pelo governo para acompanhar a inflação. Cabe ao BC perseguir a meta de inflação de 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais ou para menos. Essa meta é válida para este e o próximo ano.

O BC usa a taxa básica de juros, a Selic para controlar a inflação. Quando considera que a economia está muito aquecida e a trajetória de inflação é de alta, o BC eleva os juros básicos. É isso que os analistas esperam para este ano. A estimativa para a Selic ao final de 2010 é de 11,75% ao ano. Atualmente, a taxa básica está em 9,50% ao ano. Para 2011, os analistas projetam a Selic a 11,50% ao ano.

O boletim Focus também traz projeções para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI). A estimativa para esse índice, foi mantida em 8,73%, neste ano, e em 5%, em 2011.

A expectativa para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) subiu de 8,75% para 8,82%, em 2010. Para o próximo ano, foi mantida em 5%.

A projeção para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), neste ano, oscilou de 5,45% para 5,44%. Para 2011, a estimativa para esse índice permaneceu em 4,50%.

A expectativa dos analistas para os preços administrados subiu de 3,50% para 3,60%, em 2010, e de 4,60% para 4,70%, em 2011. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento, transporte urbano coletivo, entre ou

08-06-2010 - Orientações

BAIXA DE INSCRIÇÃO NO CNPJ DE EMPRESAS INATIVAS

A Receita Federal do Brasil baixou cerca de 3.5 milhões de CNPJ de empresas INATIVAS, de acordo com a Instrução Normativa 1035, de 1/6/2010. A medida estava prevista no artigo 54 da Lei 11.941/2009 e dependia apenas da regulamentação da RFB. A ação abrange apenas as empresas cuja inaptidão ocorreu até 31/12/2008.

As empresas baixadas estavam na situação cadastral de Inapta (Omissa Contumaz, Omissa não Localizada e Inexistente de Fato). A partir de agora, tais empresas estão desobrigadas de apresentar Declarações e Demonstrativos exigidos pela RFB e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações acessórias.

As pessoas físicas obrigadas a apresentar a Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 2006 a 2009, ano base 2005 a 2008, por fazerem parte de uma empresa Inativa, estão dispensadas da obrigatoriedade de apresentação da Declaração da Pessoa Física, desde que a única condição para a obrigatoriedade for essa participação.

As inscrições no CNPJ baixadas nos termos dessa Instrução Normativa poderão ser consultadas na pagina da Receita no endereço eletrônico: www.receita.fazenda.gov.br, na opção: “Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação cadastral.”

A ação tem por objetivo facilitar a vida do contribuinte, pois regulariza a situação cadastral automaticamente, eliminando as pendências geradas por obrigações acessórias.

FONTE: RFB

08-06-2010 - Orientações

Instrução Normativa RFB nº 1.035, de 28 de maio de 2010

Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

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Dispõe sobre a baixa especial da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:

Art. 1º Ficam baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de pessoas jurídicas que tenham sido declaradas inaptas até 31 de dezembro de 2008, nos termos dos incisos I, II e III do art. 34 da Instrução Normativa RFB Nº 748, de 28 de junho de 2007, e permaneceram nessa situação até a data de publicação desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A baixa de inscrição de que trata o caput produzirá efeitos retroativos a 31 de dezembro de 2008.

Art. 2º As pessoas jurídicas que tiverem as inscrições no CNPJ baixadas na forma do art. 1º ficam dispensadas:

I - da apresentação de declarações e demonstrativos relativos a tributos administrados pela RFB;

II - da comunicação à RFB da baixa, extinção ou cancelamento nos órgãos de registro; e

III - das penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias de que tratam os incisos I e II.

Parágrafo único. Ficam dispensadas da obrigatoriedade de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa aos exercícios de 2006 a 2009, anos-calendário de 2005 a 2008, as pessoas físicas sócias exclusivamente de pessoas jurídicas que tiveram sua inscrição no CNPJ baixada, nos termos desta Instrução Normativa, desde que a única condição de obrigatoriedade para entrega da DIRPF seja a participação, em qualquer mês do referido período, no quadro societário de sociedade empresária ou simples, como sócio ou acionista, ou como titular de empresa individual.

Art. 3º A inscrição no CNPJ poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica, nos termos e condições definidos na Instrução Normativa RFB Nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010.

Art. 4º As inscrições no CNPJ baixadas nos termos desta Instrução Normativa poderão ser consultadas por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>, na opção "Emissão do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral" do mesmo sítio.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

Fenacon on line

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07-06-2010 - Notícias

São Paulo: O S@t Fiscal Está Chegando

O novo equipamento para registrar as vendas do comércio paulista, conhecido como S@t Fiscal

São Paulo: O S@t (Sistema Autenticador e Transmissor) Fiscal Está Chegando

O novo equipamento para registrar as vendas do comércio paulista, conhecido como S@t Fiscal (Sistema Autenticador e Transmissor), desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), deverá ser obrigatório a partir do final deste ano. O fisco está finalizando estudo sobre as especificações técnicas da máquina para iniciar o processo de cadastramento dos fabricantes. O equipamento vai substituir o atual Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e deverá custar cerca de R$ 700. A obrigatoriedade deve alcançar 500 mil estabelecimentos comerciais.

De acordo com o Diretor Adjunto da Arrecadação Tributária da Sefaz-SP, Edson Kondo, cerca de 25 empresas participam do projeto-piloto para testar a ferramenta. O S@t Fiscal é um equipamento blindado, desenvolvido para gerar, autenticar e transmitir os cupons fiscais em tempo real por meio de telefonia celular. Até outubro, todo o comércio varejista estará obrigada a usá-lo.

Haverá um período de transição para o comércio. E estamos estudando subsidiar para as empresas menores o custo da ligação, adiantou o técnico da Sefaz, ontem, durante evento da Associação Brasileira de Lojistas de Shopping (Alshop), com a participação de executivos do varejo. Entre as vantagens da ferramenta para os contribuintes, Kondo destacou a redução do número de obrigações acessórias a serem exigidas, Economia de papel, baixa manutenção e uso de impressora comum.

A Tecnologia é uma das maiores aliadas das administrações tributárias no combate à sonegação. A Receita Federal do Brasil (RFB) é uma usuária antiga. Com a redução dos custos da informática, abandonamos a fiscalização tradicional, que consistia na visita esporádica de um auditor na empresa para checar os livros contábeis e fiscais, disse o Diretor de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São Paulo – divisão comércio –, Luiz Carlos Modesto dos Santos.

Atualmente, os auditores sabem com antecedência o que vão encontrar em uma fiscalização, sempre precedida de análise minuciosa que inclui o cruzamento de dados baseado em várias fontes de informação do fisco. Atualmente, mais de 90% das empresas auditadas recebem uma autuação, informou.

O intercâmbio de informações com o Judiciário, Detrans, Polícia Federal, Juntas Comerciais, bancos, Estados e municípios tem permitido à Receita compor um enorme banco de dados com informações sobre a vida econômica dos contribuintes. Estamos vivendo um Big Brother contábil. O desafio da Receita Federal é extrair, desse volume expressivo de dados, informações que sejam importantes para a fiscalização, disse. Durante o evento, Modesto revelou o método usado pelo fisco para desmontar, recentemente, em Brasília, um esquema de fraude com despesas de saúde com o intuito de aumentar o valor da restituição do Imposto de renda (IR).

Em uma investigação prévia, chamou a atenção dos auditores a grande quantidade de recibos médicos com valores altos informados em declarações do IR, originárias do Distrito Federal (DF). Depois, o fisco teve acesso ao registro de domínios para descobrir o endereço de IP. Identificamos que as declarações foram enviadas de computadores de escritórios contábeis da região, disse.

04-06-2010 - Orientações

Empregado doméstico

MENOR DE 18 ANOS

O Decreto 6.481/2008 atualizou a lista de atividades econômicas consideradas insalubres e perigosas para o trabalho de menores de 18 anos.

Entre as atividades elencadas, estão as que se referem aos serviços domésticos. Isso porque os jovens que trabalham nestas atividades estão sujeitos, por exemplo: a esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual; longas jornadas de trabalho; trabalho noturno; calor; exposição ao fogo; posições antiergonômicas e movimentos repetitivos, podendo comprometer o processo de formação social e psicológico.

Sendo assim, fica proibido o trabalho domestico ao menor de 18 anos. Com tudo, o trabalho a partir de 16 anos poderá ser autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego apenas em situações nas quais os adolescentes não estejam expostos a riscos comprometedores à saúde, à segurança e à moral.

03-06-2010 - Notícias

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O Código Civil em vigência desde 11/1/2003 trouxe varias mudanças. Especialmente em relação aos contabilistas, a principal mudança é a institucionalização da Responsabilidade Solidaria, trazendo uma preocupação a mais para a classe contábil.

Em função dessas mudanças, a parceria entre Cliente e Contabilista deve ser revista. Como sabemos o Contabilista assume, juntamente com o seu cliente, a responsabilidade por todos os atos cometidos por este, na gestão da empresa, respondendo tanto Civil como Criminalmente.

A realidade é que o Contabilista tem mais responsabilidades do que se pode imaginar. É preciso estar a atendo às mudanças da legislação e Normas dos serviços executados, bem como as datas e obrigações fiscais. As mudanças constantes das Leis Federais, Estaduais e Municipais, estão exigindo cada vez mais treinamentos, trabalho e responsabilidade, o que tem elevado os custos, que infelizmente, não vem sendo reposto no nível dos honorários.

Agora como nunca os Contabilistas estão investindo continuamente em equipamentos e tecnologia, não esquecendo a necessidade de investir também em treinamentos.

02-06-2010 - Notícias

Seguro livra contadores de indenizar empresas

Vendas do produto cresceram 27% no primeiro trimestre do ano.

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Uma empresa de contabilidade paulistana escapou de ter que pagar uma indenização por deixar de recolher dois meses do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devidos por um de seus clientes, uma multinacional que acabou multada em R$ 200,4 mil pela Fazenda Nacional. O escritório foi obrigado a acionar o seguro de responsabilidade civil, contratado para cobrir eventuais falhas de seus empregados. Nesse caso, o erro foi descoberto durante a preparação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

O volume cada vez maior de complexas normas e obrigações tributárias - como o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) - e o perigo de terem de indenizar por falhas de seus empregados têm levado os contadores a contratar seguros de responsabilidade civil. As vendas do produto cresceram 27% no primeiro trimestre, comparativamente a igual período do ano passado, de acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep). "Os erros mais comuns são perda de prazo e cálculo errado de imposto", diz Roberto Guimarães Uhl, gerente do departamento de responsabilidade civil profissional da ACE Seguros, que registrou aumento no volume de contratações. Com isso, a participação desse segmento no faturamento da companhia cresceu 40% do ano passado para cá.

Na maioria dos casos, os problemas envolvendo erros de contadores acabam sendo resolvidos de forma amigável entre as partes. Mas alguns acabam na Justiça. Para se precaverem, os contadores têm buscado a contratação dos seguros de responsabilidade civil. O contabilista José Roberto de Arruda Filho, sócio da JR&M Assessoria Contábil, preferiu estar coberto por uma seguradora. Seu seguro não cobre apenas multas, mas também qualquer outro tipo de prejuízo decorrente de informações erradas enviadas ao Fisco. "A Receita Federal vai usar os dados do Sped para o cruzamento de informações e apuração dos impostos", diz. "Assim, um erro no Sped pode gerar um prejuízo muito maior do que apenas a multa pela inadimplência fiscal." O Sped obriga as empresas a transmitir dados de seus livros contábeis em meio digital para a Fazenda Nacional.

O advogado e contabilista José Carlos Fortes, do Grupo Fortes Advogados, já defendeu colegas em ações por perdas e danos no Judiciário. "Às vezes, a culpa não é do contador, mas da empresa que repassa com atraso a documentação necessária. Em alguns casos, nem envia os documentos", afirma. Uma alternativa usada comumente por alguns profissionais do setor é incluir no contrato de prestação de serviços uma cláusula determinando a isenção de responsabilidade do contabilista. "Mas, desde 2002, o Judiciário não aceita mais isso porque a responsabilidade do profissional passou a estar expressa na legislação."

O risco de os contabilistas serem processados aumentou depois que entrou em vigor o novo Código Civil, em 2002, com um capítulo específico sobre a profissão. "Depois do novo código, o contabilista passou a ser visto juridicamente como preposto da empresa, ou seja, o profissional pode assinar pela companhia e é pessoalmente responsável pelo que assina", explica Fortes. Segundo ele, em caso de prejuízo, a empresa é cobrada, mas tem o direito de pedir o ressarcimento ao contabilista, se ele for culpado. Já em caso de o contador ser conivente com uma fraude fiscal, ele e a empresa respondem perante o Fisco. "O contabilista também pode ser responsabilizado criminalmente."

O seguro de responsabilidade civil acabou salvando uma empresa de contabilidade fluminense que executava serviços para uma imobiliária. Durante três anos, ela entregou com atraso as informações relativas à Declaração de Transações Imobiliárias (Dimob). Esse atraso gerou multa de R$ 320 mil, valor que foi reduzido depois de um acordo com a Receita Federal. A imobiliária cobrou perdas e danos do contador, que foi obrigado a acionar o seguro.

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ATENÇÃO: Os textos e demais informações contidas neste site tem caráter meramente informativo e não substituem ou dispensam a consulta a um profissional especializado, tendo em vista a extensão da matéria explorada e a celeridade de sua alteração.

01-06-2010 - Notícias

Ferramenta contábil impulsiona serviços de digitalização

Com adesão de apenas 25% das companhias à legislação, provedores aguardam por um forte aumento da demanda pela nota fiscal eletrônica (NF-e) nos próximos meses.

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As estimativas são do especialista Roberto Dias Duarte. Ele aponta como os principais motivos para o descumprimento dessa obrigação o desconhecimento da nova legislação e o descaso frente às possíveis punições do Fisco. Para Duarte, a NF-e está em processo de aprimoramento contínuo para combater a sonegação, e também pode ter reflexos positivos para as empresas que a adotarem. Confira abaixo a entrevista com o administrador e autor do livro Big Brother Fiscal, Roberto Dias Duarte.

JC Contabilidade - De que forma a adoção da nota fiscal eletrônica influencia para que a digitalização dos processos contábeis ocorra?

Roberto Dias Duarte – Até pouco tempo atrás, a prática contábil na minha empresa era a seguinte: pegava os documentos e enviava-os para o contador via motoboy. O nosso relacionamento era focado na atividade fiscal. E eu precisava das demonstrações sobre caixa e fluxo de caixa projetado para entender como ia meu negócio. Escrevi um livro, começou a entrar dinheiro na empresa, e percebi que precisava mais interação com meu contador. Comecei então a emitir nota fiscal eletrônica para ele. Assim, foi possível ter a demonstração de resultados e fluxo de caixa projetado a qualquer momento. Ele reduziu o tempo com digitação e o custo com a papelada. Gerar o Sped Digital e Fiscal passou a ser uma consequência da organização empresarial. Reduzi meu custo pela metade. Através do sistema de gestão hospedado em um datacenter e pelas redes sociais, estabeleci uma nova comunicação com meu contador. Empresas muito pequenas como a minha, que possui apenas um funcionário, não têm condições de ter estrutura tecnológica e administrativa. É assim que serão as empresas do futuro, terceirizando a área contábil e administrativa.

Contabilidade - Por que grande parte das empresas demora a aderir à NF-e?

Duarte – A falta de conhecimento e de informação é a causa principal da falta de adesão. Fiz uma pesquisa em que levantei duas questões: “Quantas horas de curso você já fez sobre o tema?”, e “O custo irá aumentar ou diminuir com o uso da nota fiscal eletrônica?” Do total de entrevistados que não participavam de nenhum treinamento, 85% achavam que iria aumentar os custos da empresa. Aqueles que participaram de mais de 200 horas de treinamento sabiam que ia baixar o custo. Isso demonstra que o ser humano tem medo do que desconhece. Aquilo que não se conhece vira ameaça, enquanto o que se conhece vira oportunidade. A partir do dia 1 de abril de 2010, 240 mil empresas deveriam usar nota fiscal. No entanto, apenas 80 mil estão emitindo. Há muitas empresas que sequer sabem que estão na obrigatoriedade.

Contabilidade - Quem está obrigado?

Duarte – Até o final deste ano, a expectativa é que um milhão de empresas estejam na obrigatoriedade. Isso significa que 100% dos setores industriais, comércio e dos atacadistas emitirão notas em 1 de abril, 1 de julho e 1 de outubro. Em 1 de dezembro, a obrigatoriedade atingirá quem faz operações interestaduais e quem vende para órgãos públicos. Do total de 5 milhões de empresas que se tem no Brasil, 1 milhão vai emitir. Quem não entrar no esquema não vai prejudicar apenas a si próprio, mas aos seus clientes também.

Contabilidade - Quais os benefícios trazidos pela NF-e?

Duarte – O valor do papel é o benefício mais tangível. O custo direto da nota de papel é de R$ 1,00 a R$ 3,00, enquanto a nota eletrônica chega a R$ 0,30. No meu caso, a redução de custos administrativos foi enorme. Uma série de atividades executadas em papel foi extinta no mundo eletrônico. Desde que faça planejamento, a maioria das empresas acaba substituindo a impressão da nota em papel pela eletrônica. Perde-se, muitas vezes, a oportunidade de terem impactos maiores. Mas recomendo fortemente que se qualifiquem, participem de grupos de estudos, envolvendo todas as partes da equipe, todos os setores. Os mais humildes e menos elevados na hierarquia empresarial ajudam a perceber os problemas associados à nota fiscal eletrônica.

Contabilidade - Existe alguma penalidade para quem não cumpre a legislação?

Duarte – Quando vende-se sem a nota eletrônica é como se estivesse comercializando sem nenhuma nota, pois para os setores que estão na obrigatoriedade, não é mais válida a nota de papel. As penalidades são multas aplicadas sobre o valor da mercadoria. E tem um prazo de cinco anos para ser identificado como crime, que é o tempo para análise das notas fiscais. Isso acaba gerando um passivo fiscal.

Contabilidade - Quais os ramos que mais aderiram até agora?

Duarte – O setor automotivo está bem adiantado neste ponto, inclusive aprimorando toda a cadeira produtiva. Está, inclusive, conseguindo fazer a redução de níveis de estoque. Com cadeia produtiva integrada, ocorre a redução de erros. Antes mesmo de enviar a mercadoria, manda-se a nota eletrônica, posso enviar a nota antes, e a loja manda me dizer se está tudo ok por meio eletrônico. Isso facilita os negócios, e ocorre uma integração baseada em confiança. A nota eletrônica é um arquivo eletrônico com informações fiscais, contábeis e gerenciais. Todo produto vendido você anexa em um arquivo eletrônico e transmite ao cliente. Estando tudo certo (com alíquota, base de cálculo), vai reduzir custo de digitação. Se o fornecedor for ruim, o cliente terá tanto trabalho que ele vai selecionar mais da próxima vez. Isso gera maior qualidade na informação.

Jornal do Comércio – RS

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